Lei Ordinária nº 1.722, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1722
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (2.908,371,48).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica