Lei Ordinária nº 1.712, de 23 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1712
Ano
2024
Data
23/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art.1º, da Lei nº 1.155, de 16 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica