Lei Complementar nº 21, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a criação do regulamento disciplinar interno da Guarda Civil Municipal e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica