Lei Ordinária nº 1.535, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1535
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o inciso IX, no Art. 6º da Lei Nº 1,454/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica