Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação