Tramitações (Projeto de Lei Ordinário nº 47 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/12/2024 | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 10/04/2023 | Plenário - PLEN | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
| 30/03/2023 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |