Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Supressiva n. 001/2021 (APROVADA) | Emenda | 25/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | emenda_supressiva_no_001_pl_032.pdf |