Tramitações (Projeto de Lei Ordinário nº 56 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/06/2026 | Plenário - PLEN | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
| 29/05/2026 | Gabinete da Presidência - GAPRE | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |