Tramitações (Projeto de Lei Ordinário nº 92 de 2025)
Total de Tramitações: 2
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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22/09/2025 | Plenário - PLEN | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
18/09/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |