Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 26/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pelom_001-2025_emenda.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Modificativa | Emenda | 26/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pelom_001-2025_emenda.pdf |