Emenda - Emenda Modificativa de 26/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
26/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral