SAPL - Câmara Municipal de Aquiraz

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 805, de 08 de janeiro de 2010

Reajusta as tabelas de vencimento base dos servidores do grupo ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, no valor percentual de 8% (oito por cento), passando a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único

Os vencimentos a que alude o caput deste artigo serão devidos aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Art. 2º.

Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Poder Executivo, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I

DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	VENCIMENTOS BÁSICOS
DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	20 HS (R$)	40 HS (R$)
Professor de Ensino Básico	3º Pedagógico	1	830,34	1.660,67
		2	855,24	1.710,48
		3	880,90	1.761,80
		4	907,33	1.814,66
Professor de Ensino Básico	4º Pedagógico	5	934,55	1.869,09
		6	962,58	1.925,16
		7	991,46	1.982,92
		8	1.021,20	2.042,41
		9	1.051,83	2.103,67
Professor de Ensino Básico Supervisor Educacional Orientador Educacional	Curso Superior de Licenciatura Plena ou Curso Superior de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente, curso superior em pedagogia ou Pós-Graduação nos termos do art. 64 da LDB.	10	1.083,39	2.166,78
		11	1.115,90	2.231,80
		12	1.149,37	2.298,74
		13	1.183,85	2.367,71
		14	1.219,37	2.438,75
		15	1.255,95	2.511,91
		16	1.293,62	2.587,25
		17	1.332,44	2.664,88
		18	1.372,41	2.744,82
		19	1.413,58	2.827,16
		20	1.455,99	2.911,98
		21	1.499,67	2.999,33
		22	1.544,66	3.089,32
		23	1.591,00	3.182,00
		24	1.638,73	3.277,45
		25	1.687,89	3.375,78
		26	1.738,53	3.477,06
		27	1.790,68	3.581,37
		28	1.844,40	3.688,80
		29	1.899,74	3.799,48
		30	1.956,73	3.913,47

* Valores em reais

Estrutura Quadro em Extinção

Cargo	*Vencimento Básico ()**
Cargo	40 HS
Regente Auxiliar	678,00

Cargo	Vencimento Básico (R$)	Vencimento Básico (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Supervisor Escolar	0,00	1.365,74

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ , aos 23 de maio de 2013.

ANTONIO FERNANDO FREITAS GUIMARÃES

Prefeito Municipal de Aquiraz

Anexo I

DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	VENCIMENTOS BÁSICOS
DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	20 HS (R$)	40 HS (R$)
Professor de Ensino Básico	3º Pedagógico	1	830,34	1.660,67
		2	855,24	1.710,48
		3	880,90	1.761,80
		4	907,33	1.814,66
Professor de Ensino Básico	4º Pedagógico	5	934,55	1.869,09
		6	962,58	1.925,16
		7	991,46	1.982,92
		8	1.021,20	2.042,41
		9	1.051,83	2.103,67
Professor de Ensino Básico Supervisor Educacional Orientador Educacional	Curso Superior de Licenciatura Plena ou Curso Superior de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente, curso superior em pedagogia ou Pós-Graduação nos termos do art. 64 da LDB.	10	1.083,39	2.166,78
		11	1.115,90	2.231,80
		12	1.149,37	2.298,74
		13	1.183,85	2.367,71
		14	1.219,37	2.438,75
		15	1.255,95	2.511,91
		16	1.293,62	2.587,25
		17	1.332,44	2.664,88
		18	1.372,41	2.744,82
		19	1.413,58	2.827,16
		20	1.455,99	2.911,98
		21	1.499,67	2.999,33
		22	1.544,66	3.089,32
		23	1.591,00	3.182,00
		24	1.638,73	3.277,45
		25	1.687,89	3.375,78
		26	1.738,53	3.477,06
		27	1.790,68	3.581,37
		28	1.844,40	3.688,80
		29	1.899,74	3.799,48
		30	1.956,73	3.913,47

* Valores em reais

Estrutura Quadro em Extinção

Cargo	*Vencimento Básico ()**
Cargo	40 HS
Regente Auxiliar	678,00

Cargo	Vencimento Básico (R$)	Vencimento Básico (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Supervisor Escolar	0,00	1.365,74

Lei Ordinária nº 1.026, de 23 de maio de 2013

Estrutura Quadro em Extinção

Estrutura Quadro em Extinção