Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 98 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 98 de 2023
Altera a redação dos incisos I e II. do artigo 1º, da Lei nº 1.483/2022 de , 13 de setembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação