Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Introduz alterações à Lei Complementar n° 05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n° 175/2020 e Lei Complementar Federal n° 183/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação