Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar Municipal n. 005, de 22 de novembro 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025
Observação