Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2023

Estabelece a desvinculação de receitas do município de Aquiraz, em conformidade com Art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórios da constitucionais transitórias da constituição federal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/08/2023

Observação