Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2022
Altera a Lei 1.49/2017, de 22 de novembro de 2017, na forma que indica.
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Situação de Pauta
Observação