Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2024

Dispõe sobre a alteração da Lei Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Aquiraz, CMDM, revoga a Lei n.º 1.142/2015 e dá outras providências

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