Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinário nº 190 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 190 de 2023
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico, turismo religioso e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação