Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 187 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 187 de 2023
Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com as obras de interesse público a serem instaladas em área institucional deste município, de acordo com o arts. 14; 74 e 89, da lei municipal nº 946/11, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação