Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 173 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 173 de 2023
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação