Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 171 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 171 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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