Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 002/1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Aquiraz”

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