Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2026
Ementa: Altera a redação do § 1°, art. 31, da Lei Municipal n. 1.397/2021, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os cemitérios no Município de Aquiraz, cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências.