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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Ementa: Institui no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Programa "Advocacia Social", destinado a prestação de orientação e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, e altera a Lei n. 1.784/2025, de 28 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Votos
Alex Lemos - Sim
Babá - Sim
Carlos Cesar - Sim
Chico Carlos - Sim
Diego Queiroz - Sim
Fernando do Picão - Sim
Giselle Façanha - Sim
José Airton Assunção - Sim
João Paulo Dantas - Sim
Marnei - Sim
Mauricio Matos - Não Votou
Neide Queiroz - Sim
Peninha - Sim
Raul Freitas - Sim
Ricardsson Santana - Sim
Vinícius Guimarães - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações