Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Ementa: Altera a redação do subitem 10.06 da Lista de Serviços constante do Anexo VII da Lei Complementar Municipal n. 005, de 22 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar n. 013, de 09 de novembro de 2017, e dá outras providências.