SAPL - Câmara Municipal de Aquiraz

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 805, de 08 de janeiro de 2010

Reajusta as tabelas de vencimentos base dos servidores do grupo ocupacional do magistério do Poder Executivo municipal na forma que indica e adota outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, no valor percentual de 7,86% (sete vírgula oitenta e seis por cento), passando a vigorar de acordo como Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único

Os vencimentos a que alude o caput deste artigo serão devidos aos servidores integrantes do Grupo Operacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, a partir de 1º de Janeiro de 2010, devendo a diferença ser paga no mês de abril do corrente ano em uma única parcela.

Art. 2º.

Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Poder Executivo, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de Janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I

DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	VENCIMENTOS BÁSICOS
DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	20 HS (R$)	40 HS (R$)
Professor de Ensino Básico	3º Pedagógico	1	520,85	1.041,71
		2	536,48	1.072,96
		3	552,57	1.105,15
		4	569,15	1.138,30
Professor de Ensino Básico	4º Pedagógico	5	586,22	1.172,45
		6	603,82	1.207,64
		7	621,93	1.243,87
		8	640,59	1.281,18
		9	659,81	1.319,62
Professor de Ensino Básico, Supervisor Educacional Orientador Educacional	Curso Superior de Licenciatura Plena ou Curso Superior de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente, curso superior em pedagogia ou Pós-Graduação nos termos do art. 64 da LDB.	10	679,60	1.359,20
		11	699,98	1.399,97
		12	720,99	1.441,98
		13	742,62	1.485,23
		14	764,89	1.529,78
		15	787,85	1.575,69
		16	811,48	1.622,96
		17	835,82	1.671,64
		18	860,90	1.721,19
		19	886,72	1.773,44
		20	913,33	1.826,65
		21	940,73	1.881,46
		22	968,94	1.937,89
		23	998,01	1.996,03
		24	1.027,95	2.055,91
		25	1.058,79	2.117,59
		26	1.090,56	2.181,13
		27	1.123,28	2.246,55
		28	1.157,19	2.313,98
		29	1.191,69	2.383,38
		30	1.227,43	2.454,87

* Valores em reais

Estrutura Quadro em Extinção

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Regente Auxiliar	255,00	510,00

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Supervisor Escolar	0,00	856,13

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 07 DE ABRIL DE 2010.

EDSON SÁ

Prefeito Municipal

Anexo I

DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	VENCIMENTOS BÁSICOS
DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	20 HS (R$)	40 HS (R$)
Professor de Ensino Básico	3º Pedagógico	1	520,85	1.041,71
		2	536,48	1.072,96
		3	552,57	1.105,15
		4	569,15	1.138,30
Professor de Ensino Básico	4º Pedagógico	5	586,22	1.172,45
		6	603,82	1.207,64
		7	621,93	1.243,87
		8	640,59	1.281,18
		9	659,81	1.319,62
Professor de Ensino Básico, Supervisor Educacional Orientador Educacional	Curso Superior de Licenciatura Plena ou Curso Superior de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente, curso superior em pedagogia ou Pós-Graduação nos termos do art. 64 da LDB.	10	679,60	1.359,20
		11	699,98	1.399,97
		12	720,99	1.441,98
		13	742,62	1.485,23
		14	764,89	1.529,78
		15	787,85	1.575,69
		16	811,48	1.622,96
		17	835,82	1.671,64
		18	860,90	1.721,19
		19	886,72	1.773,44
		20	913,33	1.826,65
		21	940,73	1.881,46
		22	968,94	1.937,89
		23	998,01	1.996,03
		24	1.027,95	2.055,91
		25	1.058,79	2.117,59
		26	1.090,56	2.181,13
		27	1.123,28	2.246,55
		28	1.157,19	2.313,98
		29	1.191,69	2.383,38
		30	1.227,43	2.454,87

* Valores em reais

Estrutura Quadro em Extinção

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Regente Auxiliar	255,00	510,00

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Supervisor Escolar	0,00	856,13

Lei Ordinária nº 824, de 14 de abril de 2010

Estrutura Quadro em Extinção

Estrutura Quadro em Extinção