SAPL - Câmara Municipal de Aquiraz

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 805, de 08 de janeiro de 2010

Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal de Aquiraz, no valor percentual de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento), passando a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único

Os vencimentos a que alude o caput deste artigo serão devidos aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, a partir de 1º de Janeiro de 2012.

Art. 2º.

Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Poder Executivo, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I

DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	VENCIMENTOS BÁSICOS
DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	20 HS (R$)	40 HS (R$)
Professor de Ensino Básico	3º Pedagógico	1	768,83	1.537,65
		2	791,89	1.583,78
		3	815,65	1.631,29
		4	840,12	1.680,23
Professor de Ensino Básico	4º Pedagógico	5	865,32	1.730,64
		6	891,28	1.782,56
		7	918,02	1.836,03
		8	945,56	1.891,12
		9	973,92	1.947,85
Professor de Ensino Básico Supervisor Educacional Orientador Educacional	Curso Superior de Licenciatura Plena ou Curso Superior de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente, curso superior em pedagogia ou Pós-Graduação nos termos do art. 64 da LDB.	10	1.003,14	2.006,28
		11	1.033,24	2.066,47
		12	1.064,23	2.128,47
		13	1.096,16	2.192,32
		14	1.129,05	2.258,09
		15	1.162,92	2.325,83
		16	1.197,80	2.395,61
		17	1.233,74	2.467,48
		18	1.270,75	2.541,50
		19	1.308,87	2.617,75
		20	1.348,14	2.696,28
		21	1.388,58	2.777,17
		22	1.430,24	2.860,48
		23	1.473,15	2.946,30
		24	1.517,34	3.034,69
		25	1.562,86	3.125,73
		26	1.609,75	3.219,50
		27	1.658,04	3.316,08
		28	1.707,78	3.415,57
		29	1.759,02	3.518,03
		30	1.811,79	3.623,57

* Valores em reais

Estrutura Quadro em Extinção

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Regente Auxiliar	311,00	622,00

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Supervisor Escolar	0,00	1.264,57

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE JANEIRO DE 2012.

EDSON SÁ

Prefeito Municipal

Anexo I

DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	VENCIMENTOS BÁSICOS
DENOMINAÇÃO	INGRESSO	REFERÊNCIA	20 HS (R$)	40 HS (R$)
Professor de Ensino Básico	3º Pedagógico	1	768,83	1.537,65
		2	791,89	1.583,78
		3	815,65	1.631,29
		4	840,12	1.680,23
Professor de Ensino Básico	4º Pedagógico	5	865,32	1.730,64
		6	891,28	1.782,56
		7	918,02	1.836,03
		8	945,56	1.891,12
		9	973,92	1.947,85
Professor de Ensino Básico Supervisor Educacional Orientador Educacional	Curso Superior de Licenciatura Plena ou Curso Superior de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente, curso superior em pedagogia ou Pós-Graduação nos termos do art. 64 da LDB.	10	1.003,14	2.006,28
		11	1.033,24	2.066,47
		12	1.064,23	2.128,47
		13	1.096,16	2.192,32
		14	1.129,05	2.258,09
		15	1.162,92	2.325,83
		16	1.197,80	2.395,61
		17	1.233,74	2.467,48
		18	1.270,75	2.541,50
		19	1.308,87	2.617,75
		20	1.348,14	2.696,28
		21	1.388,58	2.777,17
		22	1.430,24	2.860,48
		23	1.473,15	2.946,30
		24	1.517,34	3.034,69
		25	1.562,86	3.125,73
		26	1.609,75	3.219,50
		27	1.658,04	3.316,08
		28	1.707,78	3.415,57
		29	1.759,02	3.518,03
		30	1.811,79	3.623,57

* Valores em reais

Estrutura Quadro em Extinção

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Regente Auxiliar	311,00	622,00

Cargo	Vencimento Básico 20 HS (R$)	Vencimento Básico 40 HS (R$)
Cargo	20 HS	40 HS
Supervisor Escolar	0,00	1.264,57

Lei Ordinária nº 952, de 19 de janeiro de 2012

Estrutura Quadro em Extinção

Estrutura Quadro em Extinção