Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Proposição para apresentar em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio as comissões.