Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026 | Proposição arquivada | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Proposição arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado por aprovação final.