Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026 | Proposição para Incluir na Ordem do Dia | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Proposição para Incluir na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para apreciação em regime de Urgência