Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026 | Proposição aprovada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se.