Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 06/10/2025 (Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
06/10/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres.