Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/06/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
05/06/2026
Data Fim Prazo
05/06/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação