Projeto de Lei Ordinário nº 28 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação