Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.