Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição inclusa na ordem do dia após aprovação do regime de urgência.