Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão dos pareceres.