Projeto de Lei Ordinário nº 99 de 2025 | Proposição aprovada | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 99 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

16/03/2026

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.