Projeto de Lei Ordinário nº 99 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para apreciação única