Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem o Dia.