Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026 | Proposição aprovada | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado. Promulga-se. Arquiva-se.