Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres