Parecer - PARECER COMLEGIS de 21/11/2023 por COMISSÃO JUSTIÇA E LEGISLÇÃO (Projeto de Lei Ordinário nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMLEGIS
Data
21/11/2023
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E LEGISLÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral