Parecer - PARECER n° 056/2021 de 20/04/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA (Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER n° 056/2021
Data
20/04/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
Ementa
Indexação
Texto Integral