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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernando do Picão - Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2026
(Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2026)
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Autor
Fernando do Picão
Primeiro Autor
Sim
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