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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Raul Freitas - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
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Autor
Raul Freitas
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Não
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