Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinário

Número: 36

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.