Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Institui no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Programa "Advocacia Social", destinado a prestação de orientação e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, e altera a Lei n. 1.784/2025, de 28 de janeiro de 2025, e dá outras providências.