| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: José Airton Assunção
Turno: Primeiro
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Altera a Lei 1.49/2017, de 22 de novembro de 2017, na forma que indica.
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Proposição para apresentar em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2022
Processo: -
Autor: Ney Pires
Turno: Primeiro
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Denomina de Rua Pedro Delfino, localizado no bairro Jacundá e identificada conforme documentação em anexo e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2022
Processo: -
Autor: Ney Pires
Turno: Primeiro
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Institui o Estatuto da Pessoa Obesa neste município e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |